Guias regulatórios revisados pelo corpo técnico da C³ Consultoria.

Critérios para concessão, alteração, retificação, cancelamento e recurso de AFE e AE (alterada por normas posteriores, entre elas a RDC 860/2024). Art. 3º lista as atividades que exigem AFE, inclusive armazenamento, distribuição e transporte. Art. 5º, VI: dispensa o transporte apenas entre o varejo e o consumidor final

Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos (BPDAT)

Critérios para concessão, alteração, retificação, cancelamento e recurso de AFE e AE (alterada por normas posteriores, entre elas a RDC 860/2024). Art. 3º lista as atividades que exigem AFE, inclusive armazenamento, distribuição e transporte. Art. 5º, VI: dispensa o transporte apenas entre o varejo e o consumidor final

Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)

Boas práticas de distribuição, armazenagem, transporte e dispensação de gases medicinais (publicada em 11/07/2024, em vigor desde 12/07/2024)

Infrações à legislação sanitária federal e respectivas penalidades. Art. 2º lista as penalidades; §1º fixa as multas: leves R$ 2.000 a R$ 75.000, graves R$ 75.000 a R$ 200.000, gravíssimas R$ 200.000 a R$ 1.500.000 (redação da MP 2.190-34/2001)

Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário e o registro, controle e monitoramento dos produtos da Lei 6.360/1976

Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos (BPDAT)

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica