Defesa Administrativa de Auto de Infração
Situação típica do cliente
Sua empresa recebeu um auto de infração, termo de interdição cautelar ou notificação com prazo correndo após fiscalização sanitária e precisa responder com fundamentação técnica e jurídica.
Etapas técnicas conduzidas pela C³ Consultoria
- 01Leitura técnica imediata do auto de infração, termo de inspeção e enquadramento legal citado pela autoridade.
- 02Auditoria de campo ou documental para confrontar os fatos apontados com a operação real da empresa.
- 03Elaboração da peça técnica de defesa prévia, impugnação ou recurso administrativo nas instâncias sanitárias.
- 04Construção do plano de ação corretiva e preventiva (CAPA) com evidências documentais para juntada no processo.
- 05Protocolo e acompanhamento do processo administrativo até o julgamento.
Entregáveis nomeados
- Parecer Técnico de Análise do Auto de Infração
- Peça de Defesa Administrativa ou Recurso fundamentado nas normas sanitárias
- Dossiê de Evidências de Adequação e Plano de Ação Corretiva (CAPA)
- Comprovante de protocolo tempestivo junto ao órgão autuante
Formato de contratação
Escopo e valores definidos sob proposta técnica após análise do CNAE, porte do estabelecimento e situação atual das licenças.
Normas envolvidas neste serviço
Infrações à legislação sanitária federal e respectivas penalidades. Art. 2º lista as penalidades; §1º fixa as multas: leves R$ 2.000 a R$ 75.000, graves R$ 75.000 a R$ 200.000, gravíssimas R$ 200.000 a R$ 1.500.000 (redação da MP 2.190-34/2001)
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário e o registro, controle e monitoramento dos produtos da Lei 6.360/1976
Na esfera federal, as infrações e penalidades sanitárias seguem a Lei nº 6.437/1977, cujo art. 2º, §1º fixa as faixas de multa (leves de R$ 2.000 a R$ 75.000; graves de R$ 75.000 a R$ 200.000; gravíssimas de R$ 200.000 a R$ 1.500.000), sendo o valor fixado pela autoridade dentro da faixa legal. O prazo de defesa consta no auto de infração e varia conforme o ente autuante.
FERRAMENTA RELACIONADA
Calculadora de Exposição a Multa (Lei 6.437/1977)
Consulte as faixas legais de penalidade da Lei nº 6.437/1977 e analise seu documento.