Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais
Última atualização: 05/11/2026 · Controladora: C³ Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ 62.081.197/0001-98)
1. Princípio de minimização e ausência de armazenamento
Este site institucional foi desenhado sob os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e segurança previstos no art. 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Não mantemos banco de dados de visitantes nem persistimos documentos ou números de CNPJ submetidos nas ferramentas interativas.
2. Mapa de operações de tratamento
| Operação | Dados | Base Legal | Retenção | Destinatários |
|---|---|---|---|---|
| Consulta de CNPJ | CNPJ (pode conter nome de pessoa física em MEI/EI) | Legítimo interesse (art. 7º, IX) para dado público | Zero (cache apenas do retorno público por 24 h, sem IP) | BrasilAPI / ReceitaWS (fonte pública) |
| Análise de documento por IA | Conteúdo do arquivo enviado | Consentimento específico (art. 7º, I e art. 8º) | Zero (processado apenas na memória durante a requisição) | Provedor de IA configurado |
| Formulário de contato | Nome, empresa, segmento e demanda | Procedimentos preliminares de contrato (art. 7º, V) | Não armazenado no site (enviado ao WhatsApp pelo usuário) | WhatsApp / Meta |
| Analytics | Dados agregados, sem cookies e sem identificador persistente | Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Agregado | Provedor de analytics |
| Logs de servidor | IP e horário (sem conteúdo) | Obrigação legal (art. 7º, II; Lei nº 12.965/2014, art. 15) | 6 meses | Provedor de hospedagem |
3. Transferência internacional de dados (Art. 33 da LGPD)
Na utilização voluntária da ferramenta de análise de documentos por inteligência artificial, mediante consentimento específico do usuário, o processamento pelo provedor de IA pode envolver infraestrutura localizada fora do território nacional, observadas as diretrizes da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e cláusulas contratuais padrão que vedam o uso dos arquivos enviados para treinamento de modelos públicos.
4. Direitos do titular (Art. 18 da LGPD) e canal de atendimento
O titular pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, eliminação ou informações sobre compartilhamento. Como o site não armazena arquivos nem cadastros de visitantes, qualquer resultado temporário mantido no navegador (`sessionStorage`) é eliminado automaticamente ao fechar a aba.
5. Identificação do Encarregado (Art. 41 da LGPD)
Encarregado pelo tratamento de dados: Clayton Araújo Quariguazi Alves
E-mail de contato: clayton@c3-consultoria.com
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Regulamento de transferência internacional de dados pessoais