A exigência de responsável técnico na cadeia logística
O controle sanitário do comércio e da circulação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos tem base na Lei nº 5.991/1973, na Lei nº 6.360/1976 e, no tocante às atribuições farmacêuticas e assistência técnica, na Lei nº 13.021/2014.
No transporte e na armazenagem de medicamentos, a RDC nº 430/2020 estabelece que os elos da cadeia de distribuição e transporte devem contar com responsável técnico formalmente designado e inscrito no conselho profissional competente, mantendo a Certidão de Regularidade Técnica (CRT) vigente.
O papel prático do RT em transportadoras de medicamentos
Diferentemente de uma drogaria com atendimento direto ao público, na transportadora de cargas farmacêuticas o responsável técnico atua na estruturação e supervisão do Sistema de Gestão da Qualidade aplicado à logística:
- Elaboração, revisão e aprovação do Manual de Boas Práticas de Transporte e dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs).
- Treinamento inicial e periódico de motoristas, conferentes e equipe operacional sobre manuseio de cargas farmacêuticas, cadeia fria e conduta em sinistros.
- Qualificação de fornecedores de serviços críticos (calibração de instrumentos, controle integrado de pragas, refrigeração de baús).
- Investigação de desvios de qualidade, avarias, roubos de carga, excursões de temperatura e condução de simulações de recolhimento.
- Interface técnica com as autoridades sanitárias (VISA e ANVISA) e acompanhamento de vistorias e peticionamentos de AFE e AE.
Diferença entre transporte de medicamentos e outras classes de produtos
Quando a empresa transporta medicamentos ou substâncias sujeitas à Portaria SVS/MS nº 344/1998, a responsabilidade técnica é privativa ou exigida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF). Já quando a transportadora opera apenas com produtos para saúde (correlatos), saneantes ou cosméticos sem medicamentos, a habilitação profissional aceita pode variar conforme a classe de produto e o conselho de classe correspondente, devendo cada caso ser verificado junto à vigilância sanitária e ao conselho regional.
Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
Exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas (farmácia como estabelecimento de saúde; assistência farmacêutica)
Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos (BPDAT)
FERRAMENTA INTERATIVA RELACIONADA
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