Faixas legais de penalidades sanitárias federais (Lei nº 6.437/1977).
A classificação da infração e o valor são fixados pela autoridade sanitária dentro da faixa legal, considerando circunstâncias atenuantes e agravantes previstas na própria lei. Estados e municípios podem possuir códigos sanitários com regras próprias.
R$ 2.000 a R$ 75.000
Faixa legal de R$ 2.000,00 a R$ 75.000,00 por infração classificada como leve.
R$ 75.000 a R$ 200.000
Faixa legal de R$ 75.000,00 a R$ 200.000,00 por infração classificada como grave.
R$ 200.000 a R$ 1.500.000
Faixa legal de R$ 200.000,00 a R$ 1.500.000,00 por infração classificada como gravíssima.
Informe quantas situações de cada gravidade você identificou no diagnóstico ou em auto de infração para visualizar a faixa legal correspondente.
FAIXA LEGAL, NÃO PREVISÃO DE MULTA
1 situação(ões) selecionada(s)
Piso da faixa legal
R$ 2.000
Teto da faixa legal
R$ 75.000
O valor é fixado pela autoridade dentro da faixa legal, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas na Lei nº 6.437/1977 ou no código sanitário local aplicável.
Além da multa pecuniária, as infrações sanitárias podem sujeitar o estabelecimento ou o produto às seguintes sanções administrativas, alternativa ou cumulativamente:
Advertência
Multa
Apreensão de produto
Inutilização de produto
Interdição de produto
Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto
Cancelamento de registro de produto
Interdição parcial ou total do estabelecimento
Proibição de propaganda
Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa (AFE)
Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento
Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera
Infrações à legislação sanitária federal e respectivas penalidades. Art. 2º lista as penalidades; §1º fixa as multas: leves R$ 2.000 a R$ 75.000, graves R$ 75.000 a R$ 200.000, gravíssimas R$ 200.000 a R$ 1.500.000 (redação da MP 2.190-34/2001)
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