01Consultoria Regulatória e Sanitária
Atualização de Código Sanitário e Código Tributário para Municípios
Situação típica do cliente
O município opera com Código Sanitário ou Código Tributário defasado em relação ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, à classificação de risco sanitário e à Lei Federal nº 13.874/2019.
01O QUE FAZEMOS
Etapas técnicas conduzidas pela C³ Consultoria
- 01Diagnóstico jurídico-sanitário da legislação municipal vigente frente às normas da ANVISA e à classificação de grau de risco (RDC nº 153/2017).
- 02Elaboração da minuta de atualização do Código Sanitário Municipal, compatibilizando licenciamento simplificado para atividades de baixo risco e rigor técnico no alto risco.
- 03Revisão técnica de Código Tributário Municipal no tocante às taxas de poder de polícia sanitária e adequação cadastral de atividades.
- 04Capacitação das equipes de fiscalização e vigilância sanitária municipal na aplicação do novo código.
02O QUE VOCÊ RECEBE
Entregáveis nomeados
- Diagnóstico Técnico Comparativo da Legislação Municipal
- Anteprojeto de Lei de Atualização do Código Sanitário e/ou Tributário
- Tabelas de enquadramento de CNAEs por grau de risco sanitário
- Treinamento técnico para fiscais e gestores públicos municipais
Formato de contratação
Escopo e valores definidos sob proposta técnica após análise do CNAE, porte do estabelecimento e situação atual das licenças.
03BASE REGULATÓRIA
Normas envolvidas neste serviço
Lei nº 9.782/1999Fonte oficial
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a ANVISA
Lei nº 13.874/2019Fonte oficial
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
RDC nº 153/2017Fonte oficial
Classificação do grau de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento
FERRAMENTA RELACIONADA
Glossário Regulatório
Consulte os conceitos técnicos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e licenciamento por CNAE.